APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE, INDUZIDA EM ERRO POR CERTIDÃO INFORMANDO O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. INCIDENTE PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA ON-LINE, VIA CONVÊNIO BACEN JUD. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA ACIONISTA APELADA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058243-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).