LOCAÇÃO. INÉPCIA INICIAL. PEDIDO ORAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA COMUM. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. Pedido oralmente apresentado nos juizados especiais. Capacidade postulatória adequada quando do ajuizamento da demanda. Remessa dos autos à justiça comum. Regular representação constatada a partir de procuração juntada com a réplica. Ausência de inépcia, porque, da leitura da inicial, é possível compreender a intenção da parte autora. AJUSTE DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS EM EDIFICAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. Havendo prova suficiente do contrato de locação, o locatário é obrigado ao pagamento do estipulado. Acordo verbal de compensação da obrigação em detrimento de despesas em edificação. Inexistência de prova suficiente dos termos do ajuste que impede a presunção de adimplemento da obrigação. ANALFABETISMO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. TERMOS DO CONTRATO EM ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É válido o contrato livremente firmado e que observa as disposições legais, quanto ao afastamento de indenização de benfeitorias. Alegação do analfabetismo que, além de não ter sido apresentada em contestação, é combatida pela livre contratação de locação e de representação judicial. Inexistência de encargos excessivos que pudessem ter sido imputados ao locatário em razão do reduzido grau de instrução. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ATINENTES ÀS OBRAS. Afastamento do pagamento pelo contrato e falta de prova dos termos ajustados informalmente. Impossibilidade de compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058268-5, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).