APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE DOS ÍNDICES INFORMADOS NAS FATURAS, LIMITAÇÃO, TODAVIA, ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, A SEREM APURADAS A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEGUNDO OS ÍNDICES INFORMADOS PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL" DIVULGADOS PELO BACEN. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE NÃO APONTA AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM MANTIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058295-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).