APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA AUTORA INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. É prematuro o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer ratificação de suas razões. "Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016293-6, de Joinville. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Data: 10/07/2009). 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2.1.1. DEMANDA DIRECIONADA AO ESTIPULANTE, O QUAL AGE NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. 2.1.2. INTERMEDIÁRIO DA RELAÇÃO A QUEM É IMPUTADO O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO SUPORTADO PELA SEGURADA TÃO SOMENTE QUANDO: A) NÃO REPASSAR DEVIDAMENTE O PRÊMIO À SEGURADORA; E B) AGIR DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE RETARDAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO ACOBERTADO PELA APÓLICE. HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2.1.3. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA AVENÇA, A SABER: ACE SEGURADORA S.A.. 2.2. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058329-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).