TJSC 2011.058433-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍIVEL. REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM OBTIDA VIA INTERNET. CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS APLICÁVEIS NÃO DEMONSTRADO PELO TRANSPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO DETER, ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058433-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍIVEL. REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM OBTIDA VIA INTERNET. CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS APLICÁVEIS NÃO DEMONSTRADO PELO TRANSPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO DETER, ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058433-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão