APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 176 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (OUTRAS FRAUDES E LESÃO CORPORAL LEVE). VIABILIDADE QUANTO AO SEGUNDO. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA AÇÃO DO AGENTE. DELITO PREVISTO NO ART. 176 DO CÓDIGO PENAL (OUTRAS FRAUDES) QUE NÃO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE. LAPSO SUPERIOR À 1 (UM) ANO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10), 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058453-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).