TJSC 2011.058481-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. DEDUÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A FIM DE EVIDENCIAR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO GERATRIZ DO TRIBUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO, FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO UNICAMENTE POR TESTEMUNHA (CPC, ART. 401). IMPROPRIEDADE. PROVA INICIAL DO NEGÓCIO REVELADA COM A JUNTADA DAS CÁRTULAS QUE, EM TESE, COMPORIAM O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, INADIMPLIDO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, POR TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O FIM DE REVELAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM MINIMAMENTE EVENTUAL ABUSO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058481-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. DEDUÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A FIM DE EVIDENCIAR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO GERATRIZ DO TRIBUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO, FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO UNICAMENTE POR TESTEMUNHA (CPC, ART. 401). IMPROPRIEDADE. PROVA INICIAL DO NEGÓCIO REVELADA COM A JUNTADA DAS CÁRTULAS QUE, EM TESE, COMPORIAM O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, INADIMPLIDO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, POR TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O FIM DE REVELAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM MINIMAMENTE EVENTUAL ABUSO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058481-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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