APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. ADUZIDA A TESE DE QUE O PAGAMENTO DAS DUPLICATAS, REALIZADO À CREDORA ORIGINÁRIA, TERIA VALIDADE E EFICÁCIA PERANTE A CASA BANCÁRIA DEMANDADA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULOS, CUJA CAUSA SUBJACENTE NÃO É NEGADA, QUE FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO-TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CIENTIFICADO DO ENDOSSO - PAGAMENTO EFETUADO À ENDOSSANTE/SACADORA, MUITO TEMPO APÓS O VENCIMENTO DOS TÍTULOS E DA EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL - INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUAL PERMANECE HÍGIDO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9.º,§ 1.º, DA LEI N.º 5.474/68 - ENDOSSATÁRIA QUE DEVE SER REPUTADO TERCEIRO DE BOA-FÉ - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058501-4, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).