APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA REQUERIDA. RESULTADO DESTA DEMANDA QUE NÃO REFLETE NAS DEMANDAS POR ELAS PROPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. O art.405, §3º, IV, do Código de Processo Civil é taxativo em determinar a suspeição de testemunha que possuir interesse no litígio, revelando-se por peculiariedades surgidas pelo provimento final da demanda". (TJSC, AC n. 2004.031906-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15-4-2008). PRELIMINARES. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO BUSCADO PELA AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO ALTERNATIVA UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO IMPLICA NA OCORRÊNCIA DO VÍCIO. HIPOTÉTICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS FINDOS. MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL POR PARTE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. CONTRATO ESCRITO QUE NÃO DISPÔS A RESPEITO DO TEMA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato constitutivo do direito invocado, não se presumindo a cláusula de exclusividade na distribuição dos produtos pela distribuidora. (TJSC, AC n. 2009.010426-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-9-2012) CAUSA DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA COM A REQUERIDA. CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA E AO REEMBOLSO COM O CUSTO DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA QUE NÃO GERA DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES EM QUESTÃO. Uma vez demonstrado que a rescisão unilateral do contrato de distribuição comercial encontra-se escorada em exercício regular de direito reconhecido - por exemplo, no caso de inadimplemento de uma das partes - e, desde que tenha sido devidamente precedida de notificação à parte contrária, o rompimento do vínculo contratual não gera a obrigação de indenizar. (TJSC, AC n. 2006.037181-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-2-2011) RECURSO DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS TAIS COMO LUCRO CESSANTE, PERDA COM A VENDA DE GLP A GRANEL, PERDA DE GÁS NOS VASILHAMES RECOLHIDOS, DANOS MORAIS E REVISÃO DO CONTRATO. ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, AS PRETENSÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e parcialmente provido o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058503-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).