APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, AÇÕES MONITÓRIAS E EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL E APENAS DO BANCO NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUCIONAL. APELOS DA CASA BANCÁRIA SENTENÇA ÚNICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - INADMISSIBILIDADE -OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL - ADEMAIS, RECURSO PROTOCOLIZADO PRETERITAMENTE NESTA DEMANDA - INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS NAS AÇÕES MONITÓRIAS E DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INOBSTANTE, ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO NA EXPROPRIATÓRIA QUE RESTOU INVIABILIZADA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE OBSTOU SEU PROCESSAMENTO - ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PARTICULARIZADO DOS CONTRATOS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. RECLAMO DO BANCO NA AÇÃO REVISIONAL ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEI CONSUMERISTA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, MAS UM CONTRATO PADRÃO, COM LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NADA OBSTANTE, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - INCIDÊNCIA DO ENCARGO ADMITIDA NA PERIODICIDADE MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - BANCO PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS - AUTORES DEFENDENDO A LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR LEGAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB - INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO, PARA O PRIMEIRO PERÍODO DE VIGÊNCIA, EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO - TAXA QUE SE MOSTRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, PARA A MODALIDADE "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA", APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA O CONTRATO EM EXAME - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - PRIMEIRO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS EM AMBOS OS CONTRATOS SUPRA REFERIDOS - PERCENTUAIS VARIÁVEIS, DE ACORDO COM A ÉPOCA DE UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS DESDE QUE INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS RESPECTIVAS MODALIDADES CONTRATUAIS - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DO CONTRATO, DE ACORDO COM ANÁLISE ESPECÍFICA DE CADA PACTUAÇÃO; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - PERÍODOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - ENCARGO LIMITADO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA APLICADA OU A MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS ACIMA MENCIONADOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - OBSTADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ). APELO DA PARTE AUTORA PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO, BEM COMO, O AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DADA A AUSÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS - AUTORES QUE SEQUER OFERTARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS, TAMPOUCO PRESTARAM CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DISTRIBUIÇÃO PROCEDIDA DE FORMA ADEQUADA - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISUM MANTIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS, E, NA AÇÃO REVISIONAL, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058632-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).