TJSC 2011.058723-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA QUE O RÉU EXIBA, EM JUÍZO, MICROFILMAGEM DE CÁRTULAS DEVOLVIDAS. NÃO CUMPRIMENTO. ESCUSAS INACEITÁVEIS. RÉU QUE PROTELA O ANDAMENTO DO PROCESSO, AGINDO DE MODO TEMERÁRIO, AO RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE À ORDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 17, IV E V, DO CPC. MULTA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDA, PORQUANTO DESCUMPRIDO O DEVER CONTIDO NO ART. 14, V, DO CPC. INDEPENDÊNCIA DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA DE OUTRAS PUNIÇÕES DE ORDEM CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.058723-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA QUE O RÉU EXIBA, EM JUÍZO, MICROFILMAGEM DE CÁRTULAS DEVOLVIDAS. NÃO CUMPRIMENTO. ESCUSAS INACEITÁVEIS. RÉU QUE PROTELA O ANDAMENTO DO PROCESSO, AGINDO DE MODO TEMERÁRIO, AO RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE À ORDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 17, IV E V, DO CPC. MULTA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDA, PORQUANTO DESCUMPRIDO O DEVER CONTIDO NO ART. 14, V, DO CPC. INDEPENDÊNCIA DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA DE OUTRAS PUNIÇÕES DE ORDEM CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.058723-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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