APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE HAVIDOS PELO MAU FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AUTOR QUE ADQUIRIU O EQUIPAMENTO PARA AUMENTAR A SUA PRODUÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES. EXEGESE DO ART. 2º DO CDC. PROPONENTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA, POIS A EMPREGA EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSIVO DESEQUILÍBRIO ENTRE OS LITIGANTES PARA JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL EMPREGO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO EQUIPAMENTO OCORRIDO EM 29-8-2001, COM ENTREGA EM DEZEMBRO/2001. VÍCIOS QUE DEVERIAM TER SIDO RECLAMADOS NO MOMENTO EM QUE FORAM CONSTATADOS. ACIONANTE QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DESDE A ENTREGA DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA EM 12-7-2004. EVIDENTE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A RÉ DEVERIA SER RESPONSABILIZADA PELAS FALHAS NO EQUIPAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058794-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).