TJSC 2011.058971-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO NO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CRFB. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS AFASTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL MODALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058971-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO NO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CRFB. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS AFASTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL MODALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058971-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Navegantes
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