TJSC 2011.058985-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA APREENDIDO E ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO CONSORCIADO. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS ORIGINADAS PELO VEÍCULO DEVEM SER SUPORTADAS PELO CONSORCIADO ATÉ SUA ALIENAÇÃO À TERCEIROS. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO VENDIDO POR PREÇO INFERIOR A METADE DA MÉDIA DE MERCADO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSORCIADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA PELO VENCIDO. ADMINISTRADORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058985-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA APREENDIDO E ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO CONSORCIADO. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS ORIGINADAS PELO VEÍCULO DEVEM SER SUPORTADAS PELO CONSORCIADO ATÉ SUA ALIENAÇÃO À TERCEIROS. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO VENDIDO POR PREÇO INFERIOR A METADE DA MÉDIA DE MERCADO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSORCIADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA PELO VENCIDO. ADMINISTRADORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058985-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
Mostrar discussão