TJSC 2011.059069-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COAUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO SUSPENSO QUANTO A ESTE (ART. 198, I, DO CC). PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À COATORA GENITORA DO MENOR. ART. 206, § 3º, INC. III, C/C ART. 2.028 DO CC, FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRIÊNIO NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE NÃO REMUNERADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE BEM ESTAMPADA NOS AUTOS. CRIANÇAS TRANSPORTADAS NA CARROCERIA DE VEÍCULO UTILITÁRIO. DESRESPEITO MÚLTIPLO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS NO CTB. RISCO ASSUMIDO DE FORMA CONSCIENTE. DEVER DE INDENIZAR IRREFUTÁVEL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO NOSOCÔMIO EM DESFAVOR DA COAUTORA (GENITORA DO MENOR), QUE RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TAIS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ACIDENTE QUE RESULTOU EM INÚMERAS LESÕES FÍSICAS, COM CONSEQUÊNCIAS ESTÉTICAS DEFINITIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA, AFASTANDO A ASSUNÇÃO DO RISCO NO CASO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM COMPARTIMENTOS NÃO DESTINADOS A ESSE FIM. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059069-9, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COAUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRAZO SUSPENSO QUANTO A ESTE (ART. 198, I, DO CC). PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À COATORA GENITORA DO MENOR. ART. 206, § 3º, INC. III, C/C ART. 2.028 DO CC, FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRIÊNIO NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE NÃO REMUNERADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE BEM ESTAMPADA NOS AUTOS. CRIANÇAS TRANSPORTADAS NA CARROCERIA DE VEÍCULO UTILITÁRIO. DESRESPEITO MÚLTIPLO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS NO CTB. RISCO ASSUMIDO DE FORMA CONSCIENTE. DEVER DE INDENIZAR IRREFUTÁVEL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO NOSOCÔMIO EM DESFAVOR DA COAUTORA (GENITORA DO MENOR), QUE RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TAIS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ACIDENTE QUE RESULTOU EM INÚMERAS LESÕES FÍSICAS, COM CONSEQUÊNCIAS ESTÉTICAS DEFINITIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA, AFASTANDO A ASSUNÇÃO DO RISCO NO CASO DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM COMPARTIMENTOS NÃO DESTINADOS A ESSE FIM. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059069-9, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Timbó
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