TJSC 2011.059170-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PAGO DE SHOPPING CENTER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DO RISCO EM EVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. VAGAS PARA AUTOMÓVEIS DISPONIBILIZADAS COMO FORMA DE ATRATIVO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORÊNCIA (NO MESMO DIA) E DE PERÍCIA REALIZADA PELO IGP (NO DIA SEGUINTE AO EVENTO) A CORROBORAR A VERSÃO DOS FATOS NARRADOS. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE PERMITE INFERIR A EXISTÊNCIA DE ABALO DE ORDEM MORAL, QUE EM SUA GÊNESE DIFERE MUITO DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059170-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PAGO DE SHOPPING CENTER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DO RISCO EM EVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. VAGAS PARA AUTOMÓVEIS DISPONIBILIZADAS COMO FORMA DE ATRATIVO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORÊNCIA (NO MESMO DIA) E DE PERÍCIA REALIZADA PELO IGP (NO DIA SEGUINTE AO EVENTO) A CORROBORAR A VERSÃO DOS FATOS NARRADOS. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE PERMITE INFERIR A EXISTÊNCIA DE ABALO DE ORDEM MORAL, QUE EM SUA GÊNESE DIFERE MUITO DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059170-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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