REEXAME NECESSÁRIO E Apelação cível - ação de cancelamento de cobrança com pedido de tutela antecipada - ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - VALORES PAGOS A MAIOR PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IRREGULARIDADE NO ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFICIO - EQUÍVOCO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO ÓRGÃO ANCILAR - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997 - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "'Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, se, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração, são pagos indevidamente determinados valores ao servidor de boa-fé, é incabível sua restituição.' (STJ - ROMS n. 10332/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 26.06.07)." (Mandado de Segurança n. 2008.018676-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-2-2009). "São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a servidores públicos ou a beneficiários da previdência, quando pagos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas" (AgRg no Resp n. 1.336.996/AP, rel. Min. Humberto Martins, Órgão Julgador: Segunda Turma, j. em 2-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059220-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).