TJSC 2011.059315-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059315-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059315-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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