APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA QUALIDADE DE PADRASTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, ART. 71 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. AGENTE QUE CONSTRANGIA AS VÍTIMAS A PRATICAREM ATOS LIBIDINOSOS, OBRIGANDO, AINDA, UMA DELAS A MANTER RELAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL. AÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DISTINTO E EM RELAÇÃO A VÍTIMAS DIVERSAS. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados por relatórios psicológicos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez evidenciado que as condutas foram praticadas contra vítimas diferentes e em contexto criminoso diverso, viável aplicar-se a regra contida no art. 69 do Código Penal, diante da prática, mediante mais de uma ação, de dois crimes diversos. 3. "Não se admite o bis in idem configurado na sentença condenatória, pois, na fixação da pena-base, além de considerar as relações domésticas para elevar a pena na segunda fase da dosimetria, ainda utilizou o mesmo critério para majorar a reprimenda como circunstância especial de aumento de pena". (STJ - Habeas Corpus n. 47623/PB, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13/12/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059320-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).