TJSC 2011.059379-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÕES DE DOIS E QUATRO PAVIMENTOS, MATRICULADAS SOBRE O MESMO IMÓVEL. BENFEITORIAS AUTÔNOMAS E QUE ADMITEM DIVISÃO CÔMODA. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM DADOS EM GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA FÍSICA DO AGRAVANTE/EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE DOIS PAVIMENTOS, UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. EXEGESE DA LEI N. 8.009/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] se o imóvel for composto por diversas edificações perfeitamente individualizáveis e cuja divisão seja juridicamente viável, passa a ser plausível que a impenhorabilidade incida só sobre as edificações destinadas à moradia e suas adjacências, e não sobre as outras edificações com finalidade diversa, comercial ou industrial." (CJAJKOWSKI, Rainer. 'A impenhorabilidade do Bem de Família: comentários à Lei n. 8.009/90', ed. Juruá, Curitiba)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059379-8, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÕES DE DOIS E QUATRO PAVIMENTOS, MATRICULADAS SOBRE O MESMO IMÓVEL. BENFEITORIAS AUTÔNOMAS E QUE ADMITEM DIVISÃO CÔMODA. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM DADOS EM GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA FÍSICA DO AGRAVANTE/EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE DOIS PAVIMENTOS, UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. EXEGESE DA LEI N. 8.009/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] se o imóvel for composto por diversas edificações perfeitamente individualizáveis e cuja divisão seja juridicamente viável, passa a ser plausível que a impenhorabilidade incida só sobre as edificações destinadas à moradia e suas adjacências, e não sobre as outras edificações com finalidade diversa, comercial ou industrial." (CJAJKOWSKI, Rainer. 'A impenhorabilidade do Bem de Família: comentários à Lei n. 8.009/90', ed. Juruá, Curitiba)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059379-8, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Ituporanga
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