TJSC 2011.059404-4 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade reconhecida. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de hipótese de agravo de instrumento. Artigo 475-M, § 3°, do Código de Processo Civil. Fungibilidade, no caso, incabível. Erro manifesto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059404-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade reconhecida. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de hipótese de agravo de instrumento. Artigo 475-M, § 3°, do Código de Processo Civil. Fungibilidade, no caso, incabível. Erro manifesto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059404-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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