TJSC 2011.059414-7 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELENCO DE CARGOS COMISSIONADOS. NATUREZA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. IMPROCEDÊNCIA. À vista da natureza dos cargos em comissão questionados, sendo eles notoriamente de direção, de chefia ou de assessoramento, nenhum eiva de inconstitucionalidade sobre eles incide, ressaindo, por isso, positivada a compatibilidade dos éditos que os criaram com as normas-parâmetro da Constituição do Estado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.059414-7, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 16-07-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELENCO DE CARGOS COMISSIONADOS. NATUREZA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. IMPROCEDÊNCIA. À vista da natureza dos cargos em comissão questionados, sendo eles notoriamente de direção, de chefia ou de assessoramento, nenhum eiva de inconstitucionalidade sobre eles incide, ressaindo, por isso, positivada a compatibilidade dos éditos que os criaram com as normas-parâmetro da Constituição do Estado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.059414-7, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 16-07-2014).
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itapema
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