APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ADMITIDO PELA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A REVISÃO DA PENA APLICADA AO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS APENAS EM UMA FASE DO CÁLCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE À NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENALIDADE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. CONFIGURADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE ACONSELHAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). PENA REDUZIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059435-0, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).