APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PLEITO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.015/09. CONDUTAS QUE, À LUZ NA NOVA LEGISLAÇÃO, CONSTITUEM CRIME ÚNICO QUANDO PRATICADOS EM UM MESMO CENÁRIO CONTRA A MESMA VÍTIMA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESSA ESPÉCIE. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE UNICAMENTE NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PECULIARIDADES DO CRIME QUE POSSIBILITAM A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também desta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo pautar-se pelo disposto no art. 33 do CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059483-1, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).