ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AO RÉU VANDERLEI CENZI. CONTAGEM DO PRAZO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO JOSÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM 2 (DOIS) DELITOS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO COMO SENDO A PESSOA QUE LHES PASSOU OS CHEQUES FALSIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL, ANTE A EXCLUSÃO DE DOIS ILÍCITOS PENAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTUDO, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO DELITO DE ESTELIONATO. DIMINUIÇÃO DE ACORDO COM O TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ISENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU VANDERLEI E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MÁRCIO JOSÉ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059488-6, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).