TJSC 2011.059625-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO PREENCHIDOS SOB O NOVO REGRAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. "Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. [...] (ADI n. 3.104, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 26-9-2007)" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.059301-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059625-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO PREENCHIDOS SOB O NOVO REGRAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. "Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. [...] (ADI n. 3.104, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 26-9-2007)" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.059301-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059625-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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