APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADA POR CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE SE EXIGIR DO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059643-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).