APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICADA, DE OFÍCIO, A INAPTIDÃO DO CREDOR/DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE NO QUE TOCA A UMA DAS DEZESSETE CÁRTULAS COBRADAS. CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE A TERCEIRO E DESPROVIDO DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO MENCIONADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS CÁRTULAS, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE). ALEGADO, AINDA, O TRANSCURSO DOS PRAZOS TRIENAL E QUINQUENAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. DEMANDA QUE CORRESPONDE À COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTOS PARTICULARES (CHEQUES). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL QUE, POR SE TRATAR DE DÍVIDA REPRESENTADA EM CHEQUES, CORRESPONDE AO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE À AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PREVISTO NA LEI N. 7.357/85. ADEMAIS, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO ART. 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE O LAPSO NÃO RESTOU ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ÀS CÁRTULAS, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES NÃO POSSUEM CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DO CREDOR DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANDO A AÇÃO DE COBRANÇA ESTÁ AMPARADA EM CHEQUES PRESCRITOS, AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI N. 7.357/85). PRECEDENTES DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, DE MANEIRA SUFICIENTE, A INEXISTÊNCIA OU A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REANÁLISE, ANTE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AUTOR QUE, AO SER CONSIDERADO ILEGÍTIMO A COBRAR UMA DAS DEZESSETE CÁRTULAS, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA EMPRESA RÉ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PEDIDOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RÉ. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059646-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).