APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE MORA E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE "CAPITAL DE GIRO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - "CHEQUE ESPECIAL" (PESSOA JURÍDICA) - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - ADOÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA" - PRECEDENTES - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA EM AMBAS AS MODALIDADES CONTRATUAIS (CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL) - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059692-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).