APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL (ART. 420, INCISO I E II). INOCORRÊNCIA. RÉU E DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADOS. PREFACIAL REPELIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INDEFERIMENTO DE LEITURA DE DEPOIMENTOS. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 473, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA AFASTADA. MÉRITO. TESE DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PALAVRA DA TESTEMUNHA PROTEGIDA CONFIRMADA EM JUÍZO. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA OS RÉUS DANIEL DE LIMA DA SILVA E ANDRÉ ESPÍNDOLA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RÉU PAULO CÉSAR DA SILVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.059697-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).