TJSC 2011.059826-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDAS. REMESSA PERIÓDICA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU CONFIGURADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059826-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDAS. REMESSA PERIÓDICA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU CONFIGURADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059826-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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