APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. APREENSÃO DE DIVERSOS AUTOMÓVEIS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO. PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DE IMPLANTE DE CHASSI E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE A AQUISIÇÃO, O RECEBIMENTO E O DESMONTE DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE CRIME. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O DOLO NAS CONDUTAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059858-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).