APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES, QUE ADUZEM A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA ABORDAGEM, NO DECISUM COMBATIDO, ACERCA DE TODOS OS TÓPICOS ELENCADOS NA PROEMIAL. PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EVIDENCIARIA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATO INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, TODAVIA, NO SENTIDO DE QUE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONSENTIU COM A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO COMERCIAL E CNPJ DESTA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIAS EFETIVAMENTE ENTREGUES, AINDA QUE EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA. DÍVIDA EXISTENTE. BOA-FÉ DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INADIMPLEMENTO DAS CAMBIAIS. RESTRIÇÕES LÍCITAS. APROPRIADA DECISÃO DE 1º GRAU, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS. "Realizadas por terceira pessoa as compras que originaram a dívida, mas com a autorização do autor e de posse do CNPJ desse, deve ser reconhecida a validade e a higidez da relação comercial, privilegiando-se a boa-fé da empresa demandada, à luz da teoria da aparência, sendo legítima a cobrança da pessoa jurídica adquirente das mercadorias" (Apelação Cível nº 2011.078747-7, de Curitibanos. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 26/08/2014). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060087-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).