APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLEITO NA INICIAL QUANTO À REVISÃO DE CERTAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA NOS TÓPICOS. "Nos contratos de compra e venda de imóvel, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 381 do STJ, pelo que defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade contratual." (AC n. 2011.052365-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.05.2012). PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PREÇO ORIGINAL DO BEM. TESE ACOLHIDA. DECISUM HOSTILIZADO QUE RECONHECE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL E A QUANTIA A PRAZO COMPROVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO ANATOCISMO. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DA ENTRADA E DAS CEM PARCELAS MENSAIS. QUANTIA DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ALEGAÇÃO DE QUE O INPC E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS TERIAM SIDO FIXADOS ATRAVÉS DE ADITIVO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO NOS ITENS. ARGUMENTO RECHAÇADO. AJUSTE SEM A ASSINATURA DA PROMITENTE COMPRADORA. RECLAMO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060147-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).