APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR COM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 301, §§ 1º E 3º, E 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO IMPERATIVA. Idênticos o pedido, as partes e a causa de pedir, torna-se necessário o reconhecimento da coisa julgada material, motivo pelo qual pertinente a extinção da ação, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO. ART. 17, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostrando-se que a pretensão foi deduzida contra fato incontroverso, diante de questão já atingida pelo manto da coisa julgada, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa, nos termos do art. 18 do CPC, quando concedida procuração para novo advogado e proposta ação após a lavratura de acordo em demanda anterior. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060430-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).