TJSC 2011.060463-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339, DO STJ. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. ESPECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. TESE DO APELANTE DE QUE A NOTA FISCAL E ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE OCORRERAM EM DATAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES VERIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DO FATO. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060463-7, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339, DO STJ. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. ESPECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. TESE DO APELANTE DE QUE A NOTA FISCAL E ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE OCORRERAM EM DATAS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES VERIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DO FATO. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060463-7, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itapiranga
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