APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU JUNTO À CEDENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, STJ. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO (SÚMULA N. 362 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060468-2, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).