APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - ADOÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" - PRECEDENTES - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO DESPROVIDO. MULTA CONTRATUAL - MAGISTRADO A QUO QUE REDUZ DE 10% PARA 2% - ALMEJADA A COBRANÇA CONSOANTE PACTUADO - REJEIÇÃO - CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96 - SÚMULA N.º 285 DO STJ - ENUNCIADO N.º V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA C. CORTE - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO - ADEMAIS, ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §4.º E 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060482-6, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).