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Jurisprudência


TJSC 2011.060510-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. APRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE SANADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ANTERIOR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INÉRCIA DOS RÉUS NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME NÃO REALIZADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO. DESCABIMENTO. INSTITUTO QUE SE LEGITIMA NO INTERESSE DO FILHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO OBSTACULIZA A BUSCA DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A RELAÇÃO DE PATERNIDADE DOS REQUERENTES COM O INVESTIGADO. LIAME GENÉTICO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060510-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Tubarão
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