APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. "NULIDADE" (INÉPCIA) DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ARROMBAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. MÉRITO. FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. DELITO QUALIFICADO E REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. CONSIDERÁVEL MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FURTO EM REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. FIGURA INAPLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO CRIME. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060513-4, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).