TJSC 2011.060579-4 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060579-4, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060579-4, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Caçador
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