TJSC 2011.060601-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO PAGAMENTO (INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO). EQUÍVOCO PATROCINADO PELA CONTRIBUINTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO PROMOVIDO APENAS DEPOIS DO MANEJO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA CONTRIBUINTE. OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060601-9, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO PAGAMENTO (INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO). EQUÍVOCO PATROCINADO PELA CONTRIBUINTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO PROMOVIDO APENAS DEPOIS DO MANEJO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA CONTRIBUINTE. OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060601-9, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Garopaba
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