TJSC 2011.060602-6 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO ART. 557, §1º, DO CPC. PLEITO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PRAZO RECURSAL INICIADO NA SEXTA-FEIRA, 17/12/2010. SÁBADO E DOMINGO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. RESOLUÇÃO N. 29/2010 QUE SUSPENDEU OS PRAZOS APENAS A PARTIR DE 20/12/2010, SEGUNDA-FEIRA. APELO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.060602-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO ART. 557, §1º, DO CPC. PLEITO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PRAZO RECURSAL INICIADO NA SEXTA-FEIRA, 17/12/2010. SÁBADO E DOMINGO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. RESOLUÇÃO N. 29/2010 QUE SUSPENDEU OS PRAZOS APENAS A PARTIR DE 20/12/2010, SEGUNDA-FEIRA. APELO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.060602-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Videira
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