TJSC 2011.060699-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE QUALIFICAÇÃO ATUARIAL DO EXPERT. PRECLUSÃO TEMPORAL DA ALEGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO COMANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM A EXCLUSÃO DAQUELE ENCARGO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060699-2, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE QUALIFICAÇÃO ATUARIAL DO EXPERT. PRECLUSÃO TEMPORAL DA ALEGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO COMANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM A EXCLUSÃO DAQUELE ENCARGO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060699-2, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Mafra
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