APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DA LEI Nº 5.869/73. ALEGADO EQUÍVOCO NA DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUANTO INEXISTENTE IDÊNTICA DEMANDA, ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, CONTRÁRIO AO ARRAZOADO. DEMONSTRAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE QUE O APONTAMENTO NEGATIVO ORA COMBATIDO JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM LIDE DIVERSA, TENDO AS PARTES, INCLUSIVE, TRANSIGIDO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA RESPECTIVA FORMALIZAÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. PACTUAÇÃO DE ACORDO VÁLIDO E REGULAR, HOMOLOGADO EM JUÍZO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060752-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).