APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, II E V DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU E SUPRIMIU IMPOSTO AO DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, SEM A EMISSÃO DE NOTAS FICAIS E ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. FRAUDE CONSTATADA A PARTIR DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO EVIDENCIADO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUSCITADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE JUSTIFICAM A ESTIPULAÇÃO EXACERBADA. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, QUE DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS, ESTÁ À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060939-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).