APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. BENS COMUM DO EX-CASAL QUE FICARAM SOB A ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA EX-ESPOSA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE 02 (DOIS) TERRENOS E 47.500 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTAS) QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO TÊXTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA EX-ESPOSA SOBRE OS BENS ARROLADOS NA INICIAL DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO (ANO DE 2004) EM DIANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE REFORMA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO OS BENS NÃO ESTARIAM MAIS EM COMUNHÃO ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL ACREDITA NÃO TER A OBRIGAÇÃO EM PRESTAR CONTAS AO EX-ESPOSO. SENTENÇA MANTIDA. É PASSÍVEL DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ÀQUELE QUE FOR TITULAR DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE MÚTUA COM O EX-CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 914, I E II, DO CPC. OS BENS NÃO PARTILHADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO SE TRANSFORMAM EM PATRIMÔNIO CONDOMINIAL AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO SEJA ATRIBUÍDA PARA APENAS UM CÔNJUGE. O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - TERMO FINAL DO REGIME DE BENS E A EFETIVA PARTILHA, PODERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, AO MENOS PARA QUE O ADMINISTRADOR INFORME DEVIDAMENTE O ESTADO FINANCEIRO EM QUE SE ENCONTRAM OS BENS SOB SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060947-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).