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Jurisprudência


TJSC 2011.061053-7 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. MODALIDADE DE APÓLICE CONTRATADA E EFEITOS EM RELAÇÃO AO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MATÉRIA APRECIADA DE MANEIRA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.061053-7, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

Data do Julgamento : 04/03/2015
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Navegantes
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