HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE PARA O SEMIABERTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO APROPRIADO A TAL REGIME PRISIONAL OU CONCESSÃO DO ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL POR "IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA". AJUIZAMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, NO ENTANTO E DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE ESTA CORTE "APRECIE O PLEITO FORMULADO" NO WRIT ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDO. FUGA DO PACIENTE POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE AO REGIME FECHADO PELO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PERDA DE OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. "A fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, sendo certo que, por óbvio, se houve fuga não há como acenar com a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal" (HC 84.112, Relª. Minª. Ellen Gracie). (TJSC, Habeas Corpus n. 2011.061057-5, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).