APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (RESPEITADOS OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ALTERADO ART. 214 C/C O ART. 226, II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO JURISDICIONADO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM ATENÇÃO AO DITAME DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PAI QUE PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA QUE SÃO DECORRENTES DA REPUGNÂNCIA, VERGONHA E FRUSTRAÇÃO DERIVADOS DO CONSTRANGIMENTO COMETIDO PELO SEU PRÓPRIO GENITOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA RUPTURA HIMENAL. INFANTE INFECTADA POR DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL (HPV). ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA ESCORREITA. MAJORAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE, EMBORA ENVOLVENDO O DELITO, NÃO SÃO PARTICIPANTES DA ESTRUTURA DO TIPO. TERCEIRA FASE, TODAVIA, QUE MERECE REPARO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009, QUE REVOGOU A REFERIDA MAJORANTE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MODIFICADA EM TAL ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.071858-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 16/07/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo parecer técnico psicológico, pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 3. Mostra-se escorreita a valoração negativa das circunstâncias do delito quando o Magistrado sentenciante baseia-se em elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. 4. Os efeitos decorrentes da revogação do art. 224 do Código Penal que, via de consequência, resultou na inaplicabilidade da causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/90, devem ser estendidos ao caso em tela, uma vez que mais benéficos ao réu/apelante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061105-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).